Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 481 de 2012 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 13/12/2012 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 481 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2012
Unidade Local
CSPBES - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
13/12/2012
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Segundo
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
A CSPBES emitiu parecer de mérito favorável.