Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5522 de 2022 | Parecer Contrário da CLJR | 11/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5522 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
14/07/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da CLJR
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer entendendo que a matéria encontra-se na esfera da competência exclusiva do Executivo Municipal, padecendo de vício de iniciativa, votou pela transformação do Projeto em indicação.