Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 875 de 2022 | Proposição arquivada | 20/05/2022 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 875 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2022
Unidade Local
Vereador - gabinete - VERGAB
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
20/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 875/2022, recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, no dia 9 de maio de 2022, pela transformação em indicação, ante à sua ilegalidade/vício de iniciativa.
Ainda, ao ser devolvido à Mesa Diretora para discussão e votação na reunião do dia 12 de maio de 2022, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indeferi a sua tramitação. Foi aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso, exarando a decisão.
O prazo foi transcorrido no dia 19 de maio de 2022, sem interposição de recurso pelo autor. Em atendimento ao parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno, determino o seu arquivamento.
Ainda, ao ser devolvido à Mesa Diretora para discussão e votação na reunião do dia 12 de maio de 2022, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indeferi a sua tramitação. Foi aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso, exarando a decisão.
O prazo foi transcorrido no dia 19 de maio de 2022, sem interposição de recurso pelo autor. Em atendimento ao parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno, determino o seu arquivamento.