Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 866 de 2022 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 03/02/2022 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 866 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
03/02/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de Constitucionalidade e Legalidade favoráveis.