Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5254 de 2021 | Proposição arquivada | 02/07/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5254 de 2021)

Considerando que o Projeto de Lei nº 5254/2021, recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, no dia 23 de junho de 2021, pela rejeição, ante à sua ilegalidade/vício de iniciativa. Ainda, ao ser devolvido à Mesa Diretora para discussão e votação na reunião do dia 24 de junho de 2021, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, a Presidência indeferiu a sua tramitação. Foi aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso, exarando a decisão.
O prazo foi transcorrido no dia 1º de julho de 2021, sem interposição de recurso pelo autor. Em atendimento ao parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno, o projeto foi arquivado.