Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5239 de 2021 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 07/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5239 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
07/06/2021
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável ao projeto e à emenda modificativa, de autoria do vereador Vitor Porto.