Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5239 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.750, de 24 de junho de 2013 | Revoga |
| Lei Ordinária nº 6.828, de 21 de outubro de 2013 | Revoga |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.750, de 24 de junho de 2013 | Revoga |
| Lei Ordinária nº 6.828, de 21 de outubro de 2013 | Revoga |