Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5181 de 2020 | Proposição transformada em lei por promulgação | 30/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5181 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
30/12/2020
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
30/12/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em atendimento ao que dispõe o § 7º do art. 77, da Lei Orgânica Municipal do Município de Patos de Minas, o Presidente promulgou a proposição que se transformou na Lei Municipal nº 8.016, de 30 de dezembro de 2020.