Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 818 de 2020 | PRAZO DECORRIDO | 03/03/2020 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 818 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2020
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
03/03/2020
Data Fim Prazo
Status
PRAZO DECORRIDO
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 818/2020, recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, no dia 17 de fevereiro de 2020, pela rejeição, ante à sua ilegalidade/vício de iniciativa.
Ainda, ao ser devolvido à Mesa Diretora para discussão e votação na reunião do dia 20 de fevereiro de 2020, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indeferi a sua tramitação. Foi aberto prazo de cinco dias úteis, para a autora apresentar recurso, exarando a decisão.
O prazo foi transcorrido no dia 2 de março de 2020, sem interposição de recurso pela autora. Em atendimento ao parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno, determino o seu arquivamento, Patos de Minas, 3 de março de 2020.
Ainda, ao ser devolvido à Mesa Diretora para discussão e votação na reunião do dia 20 de fevereiro de 2020, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indeferi a sua tramitação. Foi aberto prazo de cinco dias úteis, para a autora apresentar recurso, exarando a decisão.
O prazo foi transcorrido no dia 2 de março de 2020, sem interposição de recurso pela autora. Em atendimento ao parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno, determino o seu arquivamento, Patos de Minas, 3 de março de 2020.