Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5084 de 2020 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 06/01/2020 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5084 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2020
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
06/01/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.