Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4866 de 2019 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 13/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4866 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2019
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
13/03/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.