Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4781 de 2018 | Proposição arquivada | 14/11/2018 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4781 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2018
Unidade Local
Vereador - gabinete - VERGAB
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que o Projeto de Lei nº 4781/2018, recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, no dia 5 de novembro de 2018, pela rejeição, ante à sua ilegalidade/vício de iniciativa.
Ainda, ao ser devolvido à Mesa Diretora para discussão e votação na reunião do dia 8 de novembro de 2018, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indeferi à sua tramitação. Foi aberto prazo de cinco dias úteis, para os autores apresentarem recurso, exarando a decisão.
O prazo foi transcorrido no dia 13 de novembro de 2018, sem interposição de recurso pelo autor. Em atendimento ao parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno, determino o seu arquivamento.
Ainda, ao ser devolvido à Mesa Diretora para discussão e votação na reunião do dia 8 de novembro de 2018, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indeferi à sua tramitação. Foi aberto prazo de cinco dias úteis, para os autores apresentarem recurso, exarando a decisão.
O prazo foi transcorrido no dia 13 de novembro de 2018, sem interposição de recurso pelo autor. Em atendimento ao parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno, determino o seu arquivamento.