Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4728 de 2018 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 10/04/2018 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4728 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2018
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
10/04/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer favorável.