Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 691 de 2016 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 19/01/2017 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 691 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2017
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
19/01/2017
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.