Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 675 de 2016 | Proposição transformada em lei por promulgação | 22/12/2016 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 675 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2016
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
22/12/2016
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em atendimento ao que dispõe o § 7º do art. 77, da Lei Orgânica Municipal do Município de Patos de Minas, o Presidente promulgou proposição que se transformou na Lei Complementar nº 534, de 22 de dezembro de 2016.