Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 680 de 2016 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 12/09/2016 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 680 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2016
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
12/09/2016
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável, com apresentação de uma Emenda Aditiva.