Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4434 de 2016 | Proposição distribuída às comissões | 12/09/2016 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4434 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

12/09/2016

Unidade Local

Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR

Data Encaminhamento

12/10/2016

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto encaminhado a CLJR para emissão de parecer de constitucionalidade e legalidade.