Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3954 de 2014 | Parecer Contrário da CLJR | 12/05/2015 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3954 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2015
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
12/05/2015
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da CLJR
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, à vista do Parecer Jurídico nº. 29/2015, encampa os argumentos nele versados para se posicionar de forma contrária à aprovação da proposta legislativa em questão, tendo em vista a configuração de vício formal consistente na ausência de competência legislativa municipal para disciplinar assuntos relativos a Direito Civil/Direito do Consumidor, bem assim porque a proposta legislativa consubstancia violação ao princípio constitucional da livre iniciativa.
Assim, considerando a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, a CLJ opina pela NÃO aprovação da matéria em primeiro turno de votação.
Assim, considerando a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, a CLJ opina pela NÃO aprovação da matéria em primeiro turno de votação.