Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4066 de 2014 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 24/02/2015 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4066 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2015
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
24/02/2015
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável, com apresentação de uma emenda modificativa.