Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4014 de 2014 | Parecer Contrário da CLJR | 06/11/2014 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4014 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2014
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
06/11/2014
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da CLJR
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR concluiu pela inconstitucionalidade, juridicidade, legalidade da matéria contida no projeto em epígrafe, bem como da matéria de fundo contida na Lei Municipal 5.588/2005, e, por conseguinte, opinamos, não pela sua modificação parcial, mas pela revogação total, na forma do substitutivo ao Projeto de Lei 4.014/2014 que apresentamos em anexo, uma vez que a matéria está bem delineada na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.