Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 603 de 2014 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 21/08/2014 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 603 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2014
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
21/08/2014
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer favorável pela Admissibilidade, Constitucionalidade e Legalidade.