Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3873 de 2014 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 21/08/2014 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3873 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2014
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
21/08/2014
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR em razão do exposto e para fins de atendimento ao disposto no art. 72, I, “a” do Regimento Interno, emitiu parecer pela admissibilidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei.