Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3967 de 2014 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 04/08/2014 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3967 de 2014)

A CLJR, Em razão do exposto e para fins de atendimento ao disposto no art. 72, I, “a” do Regimento Interno, emite parecer pela admissibilidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.967, de 14 de julho de 2014 que “Dispõe sobre o horário de funcionamento dos museus sob a administração do Poder Público Municipal”.