Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
IND 305/2002 - Indicação
Ementa: LIBERAR OS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO DIA DO PAGAMENTO OU DURANTE MEIO EXPEDIENTE DESTE DIA.
Apresentação: 5 de Novembro de 2002
Autor:
Adão Batista de Oliveira - Adão da Cemig
Texto Original
|
|
IND 306/2002 - Indicação
Ementa: REFORMAR A PRAÇA DA AVENIDA TOMAZ DE AQUINO, BAIRRO ALTO CAIÇARAS.
Apresentação: 5 de Novembro de 2002
Autor:
Francisco Antônio Domingos
Texto Original
|
|
IND 307/2002 - Indicação
Ementa: REFORMAR A PRAÇA SETE DE SETEMBRO LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA.
Apresentação: 5 de Novembro de 2002
Autor:
Francisco Antônio Domingos
Texto Original
|
|
IND 308/2002 - Indicação
Ementa: REALIZAR MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ASFALTAMENTO DA RUA 1, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.
Apresentação: 5 de Novembro de 2002
Autor:
Francisco Antônio Domingos
Adão Batista de Oliveira - Adão da Cemig
Texto Original
|
|
IND 309/2002 - Indicação
Ementa: INSTALAR ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA ANTÔNIO AMÂNCIO FILHO ENTRE A AVENIDA JOÃO CYRINO E A RUA SÃO GERALDO, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.
Apresentação: 5 de Novembro de 2002
Autor:
Francisco Antônio Domingos
Texto Original
|
|
IND 310/2002 - Indicação
Ementa: PINTURA NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA CARLOS NOGUEIRA JÚNIOR, BAIRRO COPACABANA.
Apresentação: 5 de Novembro de 2002
Autor:
Francisco Antônio Domingos
Texto Original
|
|
IND 311/2002 - Indicação
Ementa: LIMPEZA E URBANIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA CARLOS NOGUEIRA JÚNIOR, BAIRRO COPACABANA.
Apresentação: 5 de Novembro de 2002
Autor:
Francisco Antônio Domingos
Texto Original
|
|
IND 312/2002 - Indicação
Ementa: URBANIZAÇÃO DA ROTATÓRIA LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA CARLOS NOGUEIRA JÚNIOR E AVENIDA PADRE ALMIR NEVES DE MEDEIROS, BAIRRO COPACABANA.
Apresentação: 5 de Novembro de 2002
Autor:
Francisco Antônio Domingos
Texto Original
|
|
IND 313/2002 - Indicação
Ementa: LIMPEZA E URBANIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PADRE ALMIR NEVES DE MEDEIROS, BAIRRO COPACABANA.
Apresentação: 5 de Novembro de 2002
Autor:
Francisco Antônio Domingos
Texto Original
|
|
IND 314/2002 - Indicação
Ementa: REALIZAR PROPAGANDAS NAS EMISSORAS DE TELEVISÃO, INCENTIVANDO O TURISMO EM PATOS DE MINAS.
Apresentação: 5 de Novembro de 2002
Autor:
José Humberto da Silva
Texto Original
|
|
IND 315/2002 - Indicação
Ementa: IMPLANTAR SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO, NO TERMINAL RODOVIÁRIO JOSÉ RANGEL.
Apresentação: 5 de Novembro de 2002
Autor:
José Humberto da Silva
Texto Original
|
|
IND 316/2002 - Indicação
Ementa: RECAPIAR AS RUAS BRITO MOREIRA E GUILHERME VILELA NO BAIRRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO.
Apresentação: 5 de Novembro de 2002
Autor:
Maria Beatriz de Castro A. Savassi - Béia Savassi
Texto Original
|
|
IND 317/2002 - Indicação
Ementa: CONSTRUIR PASSEIO NA RUA CALÇADÃO II, BAIRRO BELA VISTA.
Apresentação: 5 de Novembro de 2002
Autor:
Maria Beatriz de Castro A. Savassi - Béia Savassi
Texto Original
|
|
IND 318/2002 - Indicação
Ementa: REFORMAR A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO DISTRITO DE PINDAÍBAS.
Apresentação: 6 de Novembro de 2002
Autor:
Itamar André dos Santos
Texto Original
|
|
IND 319/2002 - Indicação
Ementa: CONSTRUIR UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ PAULO DE AMORIM, LOCALIZADA NO DISTRITO DE PINDAÍBAS.
Apresentação: 6 de Novembro de 2002
Autor:
Itamar André dos Santos
Texto Original
|
|
IND 320/2002 - Indicação
Ementa: ALTERAR A LINHA DE ÔNIBUS RODOVIÁRIO LIGANDO PATOS DE MINAS/ BOASSARA, INCLUINDO NO TRAJETO AS COMUNIDADES DE COQUEIROS, SÃO MIGUEL E PACIÊNCIA.
Apresentação: 7 de Novembro de 2002
Autor:
Heitor de Oliveira
Texto Original
|
|
IND 321/2002 - Indicação
Ementa: A CTBC TELECOM - INSTALAR UM TELEFONE PÚBLICO COMUNITÁRIO EM FRENTE A AUTO ELÉTRICA SÃO GERALDO, NÚMERO 1054, NA AVENIDA PIAUÍ.
Apresentação: 7 de Novembro de 2002
Autor:
José Lucilo da Silva Júlio - Duda
Texto Original
|
|
IND 322/2002 - Indicação
Ementa: A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E AO DEPUTADO ESTADUAL, ANTÔNIO ANDRADE, AÇÕES NO SENTIDO DE SE REFORMAR O TELHADO DA ESCOLA ESTADUAL DONA GUIOMAR MELO.
Apresentação: 12 de Novembro de 2002
Autor:
Pedro Lucas Rodrigues - Xará
Texto Original
|
|
IND 323/2002 - Indicação
Ementa: REFORMAR O CEMITÉRIO DE ACAÇUR.
Apresentação: 21 de Novembro de 2002
Autor:
Heitor de Oliveira
Texto Original
|
|
IND 324/2002 - Indicação
Ementa: A CEMIG - DOAR QUATRO LUMINÁRIAS PARA A COMUNIDADE DE BAIXADINHA DOS GONÇALVES.
Apresentação: 5 de Novembro de 2002
Autor:
Cleinio Francisco de Carvalho
Texto Original
|
|
IND 325/2002 - Indicação
Ementa: A VIAÇÃO PÁSSARO BRANCO - IMPLANTAR LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA A COMUNIDADE DE BAIXADINHA DOS GONÇALVES.
Apresentação: 21 de Novembro de 2002
Autor:
Cleinio Francisco de Carvalho
Texto Original
|
|
IND 326/2002 - Indicação
Ementa: IMPLANTAR O PROJETO ACERTANDO O PASSO NA ESCOLA MUNICIPAL MARIA INÊS RUBINGER DE QUEIROZ, BAIRRO IPANEMA.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2002
Autor:
Heitor de Oliveira
Texto Original
|
|
IND 327/2002 - Indicação
Ementa: DESTINAR UM LOCAL PARA ENSAIOS E CONCEDER AJUDA DE CUSTOS À LIRA MARIANA PATENSE.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2002
Autor:
Heitor de Oliveira
Texto Original
|
|
IND 328/2002 - Indicação
Ementa: INSTALAR UMA FARMÁCIA MUNICIPAL NOS POSTOS DE SAÚDE DR. JOSÉ WILSON, LOCALIZADO NO BAIRRO ALVORADA, E NO CSU, BAIRRO BELA VISTA.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2002
Autor:
Heitor de Oliveira
Texto Original
|
|
IND 329/2002 - Indicação
Ementa: AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA O MUNICÍPIO.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2002
Autor:
Francisco Antônio Domingos
Texto Original
|
|
IND 330/2002 - Indicação
Ementa: INSTALAR UMA FARMÁCIA COMUNITÁRIA NO MINI HOSPITAL, LOCALIZADO NA AVENIDA MARABÁ, E NO UPA II, LOCALIZADO NA RUA DONA LUIZA.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2002
Autor:
Francisco Antônio Domingos
Texto Original
|
|
IND 331/2002 - Indicação
Ementa: DOAÇÃO DE TERRENO PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2002
Autor:
Francisco Antônio Domingos
Texto Original
|
|
IND 332/2002 - Indicação
Ementa: LIBERAR A COBRANÇA DE ZONA AZUL AOS SÁBADOS, PARA ESTACIONAMENTO.
Apresentação: 23 de Dezembro de 2002
Autor:
Paulo Batista de Castro
Adão Batista de Oliveira - Adão da Cemig
Texto Original
|
|
IND 333/2002 - Indicação
Ementa: AO 15º BPM, DESIGNAR POLICIAIS PARA O DESTACAMENTO DO DISTRITO DE AREADO.
Apresentação: 23 de Dezembro de 2002
Autor:
Legislativo Municipal - Legislativo Municipal
Texto Original
|
|
MOCA 1/2002 - Moção Aplausos
Ementa: AOS MEMBROS DA PASTORAL DA CRIANÇA – PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS ÀS CRIANÇAS DE NOSSO MUNICÍPIO
Apresentação: 5 de Setembro de 2002
Autor:
José Lucilo da Silva Júlio - Duda
Texto Original
|
|
MOCA 2/2002 - Moção Aplausos
Ementa: AO DR. EDSON ANTÔNIO ARGER – PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE A REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS EM PATOS DE MINAS.
Apresentação: 25 de Outubro de 2002
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
|
|
MOCA 3/2002 - Moção Aplausos
Ementa: AO DR. MÁRCIO FERREIRA KELLES – PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE A REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS EM PATOS DE MINAS.
Apresentação: 25 de Outubro de 2002
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
|
|
MOCA 4/2002 - Moção Aplausos
Ementa: AO DR. GASTÃO JOSÉ PINHEIRO BRANDÃO – PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE A REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS EM PATOS DE MINAS.
Apresentação: 25 de Outubro de 2002
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
|
|
MOCA 5/2002 - Moção Aplausos
Ementa: AO SR. ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA – PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A PATOS DE MINAS E À JUSTIÇA DO TRABALHO
Apresentação: 7 de Novembro de 2002
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
|
|
PDL 98/2002 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PATENSE AO SR. GENERAL CARLOS PATRÍCIO FREITAS PEREIRA.
Apresentação: 12 de Março de 2002
Autor:
Heitor de Oliveira
Texto Original
|
|
PDL 99/2002 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO À SRA. EDITH GOMES DE DEUS.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2002
Autor:
Heitor de Oliveira
Texto Original
|
|
PDL 100/2002 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PATENSE À SRA. IVANI GLACI FISCHER.
Apresentação: 12 de Março de 2002
Autor:
Maria Beatriz de Castro A. Savassi - Béia Savassi
Texto Original
|
|
PDL 101/2002 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PATENSE AO SENHOR MITSUO MAKAO
Apresentação: 15 de Março de 2002
Autor:
Heitor de Oliveira
Texto Original
|
|
PDL 102/2002 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE PATOS DE MINAS AO SR. FAUSTO FERNANDES MUNDIM
Apresentação: 14 de Outubro de 2002
Autor:
Pedro Lucas Rodrigues - Xará
Maria Beatriz de Castro A. Savassi - Béia Savassi
Texto Original
|
|
PDL 103/2002 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 25 de Março de 2002
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
|
|
PDL 105/2002 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE PATOS DE MINAS AO SR. EURÍPEDES DA SILVA
Apresentação: 14 de Outubro de 2002
Autor:
Pedro Lucas Rodrigues - Xará
Texto Original
|
|
PDL 106/2002 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE PATOS DE MINAS À SRA. MARIALDA DE AMORIM COURY MARTINS
Apresentação: 14 de Outubro de 2002
Autor:
Cleinio Francisco de Carvalho
Adalto Antônio Gonçalves
José Humberto da Silva
Paulo Batista de Castro
Texto Original
|
|
PDL 107/2002 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CRIA A MEDALHA JOSÉ MARIA VAZ BORGES – MARRECO – EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA IMPRENSA
Apresentação: 24 de Junho de 2002
Autor:
Otaviano Marques de Amorim
Texto Original
|
|
PDL 108/2002 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CRIA A MEDALHA PATRÍCIO FILHO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO RÁDIO.
Apresentação: 24 de Junho de 2002
Autor:
Otaviano Marques de Amorim
Texto Original
|
|
PDL 109/2002 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PATENSE AO SR. TEOTÔNIO BIÁ TOBIAS FRANÇA.
Apresentação: 10 de Dezembro de 2002
Autor:
Adão Batista de Oliveira - Adão da Cemig
Adalto Antônio Gonçalves
Cleinio Francisco de Carvalho
José Carlos da Silva - Carlito
Maria Beatriz de Castro A. Savassi - Béia Savassi
Texto Original
|
|
PLCE 199/2002 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR 130, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000. LEI 157
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2002
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 157, de 28 de fevereiro de 2002
|
|
PLCE 200/2002 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: CRIA O INCENTIVO PARA TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR I/MÉDICO, DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA –PSF. LEI 159
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2002
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 159, de 28 de fevereiro de 2002
|
|
PLCE 201/2002 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/93, ACRESCENTANDO A LETRA “D” NO GH-XI PARA O CARGO DE MÉDICO. LEI 160
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2002
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 160, de 28 de fevereiro de 2002
|
|
PLCE 202/2002 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS QUE IDENTIFICA. LEI 161
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2002
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 161, de 28 de fevereiro de 2002
|
|
PLCE 203/2002 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE IDENTIFICA. LEI 158
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2002
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 158, de 28 de fevereiro de 2002
|