Lei Ordinária nº 6.789, de 26 de agosto de 2013 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4863 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
REVOGA
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item