Lei Ordinária nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6554 de 2026)
Legislação Citada
Disposição
Altera
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item