Lei Complementar nº 657, de 02 de março de 2022 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 895 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Altera
Parte
Livro
Título
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Subseção
Artigo
6º
Parágrafo
1º
Inciso
Alínea
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