Lei Ordinária nº 7.397, de 11 de novembro de 2016 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5404 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Altera
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
8º
Parágrafo
Inciso
VI e VIII
Alínea
Item