Parecer - Parecer de Mérito de 16/12/2015 por CUTTMA (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 655 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
16/12/2015
Autor
CUTTMA
Ementa
ACRESCENTA §§ 3º E 4º AO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 4 DE AGOSTO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DE CAUCIONAMENTO.
Indexação
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