Parecer - Parecer Jurídico de 17/12/2015 por Itamar Fernandes e Gabriel Canêdo (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4238 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/12/2015
Autor
Itamar Fernandes e Gabriel Canêdo
Ementa
ALTERA O CAPUT ART. 1º DA LEI Nº 3.102, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À CÉLIA SANTOS DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral