Parecer - Parecer Jurídco de 10/12/2015 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 653 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídco
Data
10/12/2015
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Ilegalidade da fonte de custeio.
Indexação
Texto Integral