Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 09/12/2015 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4261 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
09/12/2015
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO COM A FINALIDADE DE DOAR IMÓVEL, Á EMPRESA GERALDA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO.
Indexação
Texto Integral