Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 16/12/2015 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 653 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
16/12/2015
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR PROVISORIAMENTE OS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral