Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 09/12/2015 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4264 de 2015)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade

Data

09/12/2015

Autor

CLJR

Ementa

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Indexação

Texto Integral