Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 23/09/2015 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 650 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
23/09/2015
Autor
CLJR
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 199 DA LEI Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Indexação
Texto Integral