Parecer - Parecer de Mérito de 27/08/2015 por CFOT (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4201 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
27/08/2015
Autor
CFOT
Ementa
REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 5.863, DE 8 DE MAIO DE 2007.
Indexação
Texto Integral