Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 27/08/2015 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4201 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
27/08/2015
Autor
CLJR
Ementa
REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 5.863, DE 8 DE MAIO DE 2007.
Indexação
Texto Integral