Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 27/08/2015 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 646 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
27/08/2015
Autor
CLJR
Ementa
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE 6 (SEIS) HORAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Indexação
Texto Integral