Parecer - Parecer Jurídico de 23/06/2015 por Itamar Fernandes e Gabriel Cânedo (Substitutivo nº 4156 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/06/2015
Autor
Itamar Fernandes e Gabriel Cânedo
Ementa
Projeto de Lei 4.156/2015, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a arrecadação e a encampação de imóveis no Município de Patos de Minas.”.
Indexação
Texto Integral