Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 05/08/2015 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4189 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
05/08/2015
Autor
CLJR
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 6.722, DE 12 DE JUNHO DE 2013 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, COM ENCARGO, À EMPRESA DIFERPAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Indexação
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