Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 09/03/2026 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6575 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
09/03/2026
Autor
CLJR
Ementa
.
Indexação