Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 12/02/2026 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6541 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade

Data

12/02/2026

Autor

CLJR

Ementa

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Indexação

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