Despacho - Abre prazo de 12/02/2026 por Presidência (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6523 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Abre prazo
Data
12/02/2026
Autor
Presidência
Ementa
.
Indexação
Texto Integral