Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 06/07/2015 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4171 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
06/07/2015
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA, AO TEMPO EM QUE REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral