SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas - MG

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade

Data

12/11/2025

Autor

CLJR

Ementa

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Indexação

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Texto Integral

341_pl_6492_revoga_o_paragrafo_unico_do_art._5o_da_lei_no_8.178_de_22_de_dezembro_de_2021_que_dispoe_sobre_as_alteracoes_nas_aposentadorias_nas_pensoes_e_no_plano_de_custeio_do_regime_prop.pdf