Parecer - Parecer pelo arquivamento de 05/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6231 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pelo arquivamento
Data
05/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
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Indexação