Parecer - Parecer de Mérito de 16/06/2015 por CECTEL (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4159 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
16/06/2015
Autor
CECTEL
Ementa
ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA O INC. VIII, AMBOS DO ART. 2º DA LEI Nº 5.884, DE 5 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral