Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 11/06/2015 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4153 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
11/06/2015
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Indexação
Texto Integral