Emenda(s) - Emenda Modificativa de 30/04/2015 por José Lucilo da Silva Júlio (Projeto de Resolução nº 291 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Emenda(s)
Nome
Emenda Modificativa
Data
30/04/2015
Autor
José Lucilo da Silva Júlio
Ementa
Acrescenta alínea "b" ao inciso IV do art. 31 do projeto de Resolução nº 291/2015.
Indexação
Texto Integral