Parecer - Constitucionalidade - Emenda aditiva nº 02 de 24/03/2025 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6086 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade - Emenda aditiva nº 02
Data
24/03/2025
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
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